Conheça as regras e condições para uso do nosso sistema
Para fins desta Política, entende-se por:
2.1. O acesso e uso do Sistema implicam a aceitação integral e automática dos termos desta Política de Uso.
2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer das disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar o Sistema.
3.1. O Sistema é disponibilizado sob a modalidade Software as a Service (SaaS), com acesso remoto via internet.
3.2. A Terceira Vaga concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do Sistema, exclusivamente para gestão e controle de estacionamento, conforme plano contratado.
3.3. É vedado ao Usuário:
4.1. O uso do Sistema requer cadastro prévio, com fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas.
4.2. Cada conta é pessoal e intransferível, sendo o Usuário responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais.
4.3. O uso indevido de credenciais poderá resultar em suspensão imediata do acesso e, se necessário, responsabilização civil e penal.
5.1. Utilizar o Sistema em conformidade com esta Política e com a legislação aplicável.
5.2. Garantir que os dados inseridos (veículos, horários, cobranças, usuários finais etc.) sejam legítimos e atualizados.
5.3. Responder integralmente por quaisquer danos, prejuízos ou infrações decorrentes do uso indevido do Sistema.
5.4. Manter sigilo sobre informações sensíveis de clientes e veículos, respeitando as normas de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
6.1. Garantir a disponibilidade do Sistema conforme os níveis de serviço (SLA) contratados.
6.2. Empregar práticas de segurança adequadas para proteção de dados e integridade das informações.
6.3. Manter o Sistema atualizado, podendo implementar melhorias, correções e atualizações automáticas sem aviso prévio.
6.4. A Terceira Vaga não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros ou falhas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço por motivos de força maior.
7.1. O descumprimento das regras desta Política poderá resultar em:
7.2. Em casos de uso irregular do Sistema que impactem operações de estacionamento, poderá ser requisitada a retenção de dados, bloqueio de contas e comunicação às autoridades competentes.
8.1. Todos os direitos sobre o Sistema, interface, logotipos, banco de dados e documentação pertencem exclusivamente à TERCEIRA VAGA.
8.2. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário, limitando-se este à utilização dentro das condições de licença contratadas.
9.1. O tratamento de dados pessoais seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
9.2. A empresa compromete-se a coletar, armazenar e utilizar apenas as informações estritamente necessárias à operação do Sistema.
9.3. O Usuário declara estar ciente de que poderá ser coletado o histórico de acessos, IPs e logs de operação, para fins de auditoria e segurança.
10.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no próprio Sistema.
10.2. O uso continuado após as alterações implicará aceitação das novas condições.
10.3. Fica eleito o foro da comarca de Santarém/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.
A presente Política de Uso tem como objetivo estabelecer as normas e condições para utilização do estacionamento, garantindo a segurança, a organização e o bom funcionamento do espaço.
2.1. O estacionamento é destinado exclusivamente aos usuários autorizados, contratantes, clientes devidamente identificados.
2.2. O uso do estacionamento implica na aceitação integral desta Política.
2.3. O usuário é responsável pelo correto estacionamento de seu veículo, respeitando as vagas disponíveis.
2.4. É proibido:
3.1. O estacionamento funcionará nos seguintes horários: Os horários de disponibilidade é relativo ao do dono da residência, conforme o mesmo cadastrar em nosso sistema, podendo ser visto por motoristas que irão estacionar na vaga ofertada.
3.2. Fora desse horário, é expressamente proibida a permanência de veículos no local sem autorização prévia do dono da garagem.
4.1. O descumprimento dos horários estabelecidos ou o uso irregular do estacionamento sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Política e na legislação aplicável.
4.2. Em caso de permanência indevida após o horário contratado, o veículo poderá ser retido ou apreendido, conforme previsto na legislação vigente.
4.3. Além disso, poderá ser aplicada multa administrativa e cobradas taxas adicionais referentes ao tempo excedente de permanência.
4.4. Os custos com remoção, guarda e regularização do veículo serão de inteira responsabilidade do proprietário.
5.1. O usuário é responsável por qualquer dano causado a outros veículos, instalações, equipamentos ou pessoas dentro do espaço do estacionamento em frente às garagens.
5.2. O estacionamento não se responsabiliza por objetos deixados no interior dos veículos, nem por danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros.
6.1. A administração do sistema de estacionamento TERCEIRA VAGA reserva-se o direito de fiscalizar o cumprimento desta Política e adotar medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.
6.2. O uso do estacionamento implica consentimento para as ações de fiscalização, retenção ou remoção do veículo, quando aplicável.
7.1. O proprietário da residência e ou comércio (garagem) tem que estar devidamente apto para disponibilizar a sua vaga para que não comprometa o vínculo fiel e responsável da Terceira Vaga com os órgãos competentes.
7.2. Os veículos a serem estacionados estarão dentro da área dimensionada para carros leves, exceto veículos de grande porte, e o espaço colocado à disposição é em frente à garagem ao lado da via, ou seja não haverá vínculo entre locador e ou locatário fisicamente.
7.3. Os casos omissos serão resolvidos pela administração, observando-se sempre a legislação em vigor.
Última atualização: Dezembro de 2023